Condições gerais de venda

PREÂMBULO

1. Estas condições gerais de venda (CGV) são acordadas entre Espanto – Associação para o Desenvolvimento do Conhecimento, com sede fiscal na Alameda da Fonte Velha, n 22 A, Quinta da Beloura, 2710-694 Sintra,registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número de Matrícula e de Identificação de Pessoa Coletiva 518845664, contactável online através do endereço de e-mail geral@espanto.pt, doravante designada por «Associação Espanto» e as pessoas que desejem efetuar compras através do website https://espanto.pt, doravante designadas por «Utilizador».
2. A Associação Espanto disponibiliza, através do site https://espanto.pt, a venda de cursos, palestras, produtos e serviços associados.
3. Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional.
4. As partes acordam que as compras efetuadas através deste website serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

ARTIGO 1 – OBJETO

1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website da Associação Espanto – https://espanto.pt.
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.
3. As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

ARTIGO 2 – ENCOMENDA

1. O Utilizador pode efetuar a sua encomenda através do processo de compra designado no website acima referido por «finalizar compra», após ter selecionado «adicionar» a partir do catálogo online apresentado no site https://espanto.pt
2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:
   a) Indicar as informações aí solicitadas – ver mais sobre esta questão no 2.º ponto do Artigo 10 destas Condições Gerais de Venda.
   b) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de «finalizar compra» (morada de entrega e faturação; tipo de envio; forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura) e ler as condições gerais de venda constantes do site.
3. A conclusão da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos e serviços disponíveis para venda, assim como das condições gerais de venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
4. A Associação Espanto honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto, a Associação Espanto compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível, mas nunca para além do prazo máximo de 30 dias.
5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
6. Os pedidos de encomendas têm uma validade de 15 (quinze) dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido sob a forma de transferência bancária ou usado numa nova encomenda.

ARTIGO 3 – ENTREGA

1. A Associação Espanto envia todas as encomendas gratuitamente via CTT se o seu valor for igual ou superior a 60 €.
2. Os portes de envio para fora de Portugal são calculados tendo por base o país da morada de expedição da encomenda. Durante o processo de check-out, em https://espanto.pt, são apresentados os respetivos custos associados. No país de destino, os impostos locais, direitos de importação ou outras despesas afins são da responsabilidade do destinatário.
3. Não são feitas entregas em Apartados ou em Cacifos Locky.
4. A Associação Espanto esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos estimados para entrega, mas, prevendo dificuldade no cumprimento dos prazos de entrega, disso informará o Utilizador, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato. Ao não acionar esse direito, assumimos que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.
5. Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o Utilizador deverá contactar a Associação Espanto, através do e-mail geral@espanto.pt.
6. Para estimar o tempo total até à receção de uma encomenda o Utilizador deverá ter em conta os seguintes prazos (a data a considerar para início da contagem é sempre a data de receção do pagamento da mesma): Tempo Total para Entrega = 3 dias úteis para processamento + 4 a 5 dias de envio.
   Nota: O tempo total para entrega deve ser calculado após o pagamento da encomenda.

ARTIGO 4 – PAGAMENTO E VALIDAÇÃO DA ENCOMENDA

1. A Associação Espanto disponibiliza ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
   a) Multibanco;
   b) MB Way;
   c) Cartão de crédito (Visa, Mastercard);
2.  A Associação Espanto empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.
3. Para que a sua encomenda possa ser aceite e validada, o pagamento deverá ser efetuado nos termos e prazos previstos no n.º 6 do artigo 2 das presentes condições gerais de venda.
4. Após confirmação da receção do pagamento, e no prazo máximo de dois dias úteis, será enviado um e-mail a confirmar a validação da encomenda. O e-mail será enviado para o endereço eletrónico indicado pelo Utilizador no momento de compra no website.

ARTIGO 5 – PREÇOS

1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda. Os valores referidos nas montras e fichas de produto correspondem ao Preço de Venda ao Público e ao Preço de venda no website https://espanto.pt, este último calculado de acordo com as promoções e/ ou descontos promocionais em vigor (para saber mais sobre os preços e descontos clique no separador «Informação adicional» que se encontra na ficha dos produtos).
2. Os preços apresentados no processo de «finalizar compra» correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço observado só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda estar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes destas CGV (n.º 6 do Artigo 2).

ARTIGO 6 – DESCONTOS

1. No website http://espanto.pt poderão existir várias propostas promocionais de preço, sob a forma de descontos percentuais sobre o preço de venda ao público, que poderão ser vistos em diversas páginas, nomeadamente, nas fichas dos produtos, montras e em listas de resultados de pesquisa.
2. Todas as promoções têm um período determinado de vigência. Para saber o período de vigência das promoções apresentadas, descontos clique no separador «Informação adicional» que se encontra ao lado do preço, na ficha dos produtos.
3. Os descontos promocionais representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador, através da «finalização de compra», e paga, até ao final desse período.
4. Salvo informação em contrário, no caso de pagamentos diferidos, como por exemplo o Multibanco, a Associação Espanto garante esses descontos se receber o respetivo pagamento no prazo máximo de 8 dias, contando a partir da data da finalização da compra.
5. Guardar um produto no «cesto de compras» não garante o preço nem o desconto do mesmo.

ARTIGO 7 – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E GARANTIAS

1. Qualquer contrato de encomenda realizado no website http://espanto.pt pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro, sendo o Utilizador quem deverá suportar os custos de devolução. Para tal, o Utilizador deverá devolver a sua encomenda no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua receção, contactando o nosso serviço de apoio ao cliente através do e-mail geral@espanto.pt.
2. O processo de devolução deverá ser efetuado de acordo com as indicações prestadas pela Associação Espanto, por e-mail. O processo de devolução é simples, mas varia conforme a proveniência da encomenda, pelo que o Utilizador deverá contactar previamente a Associação Espanto.
3. A Associação Espanto não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar, comprometendo-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 14 dias a contar da data da receção da comunicação da resolução nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro ou do dia útil seguinte ao da receção da devolução ou de prova da devolução da encomenda, consoante aquele que ocorra em último lugar.
4. O reembolso dos pagamentos será efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido usado pelo Utilizador na transação inicial ou por transferência bancária, caso o meio de pagamento usado não o permita.
5. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia. Os livros que contenham CD têm obrigatoriamente que manter o selo de garantia de inviolabilidade, incluindo o selo do IGAC.
6. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença, utilizando para tal uma das formas de pagamento disponíveis no n.º 1 do artigo 4.
7. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, o Utilizador poderá optar por uma das seguintes formas de restituição do valor pago em excesso:
   a) Vale de compras (válido para utilização em futuras compras no site https://espanto.pt); ou
   b) Restituição por transferência bancária para conta a indicar.
8. Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.
9. Em virtude da natureza digital dos cursos e palestras, todos os conteúdos são da autoria do Formador e encontram-se protegidos por direitos de autor. O acesso ao curso é individual e válido apenas para o dia da sessão.
10. Aos produtos adquiridos pelo Utilizador, no âmbito das presentes CGV, sendo considerados bens de consumo, serão aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras estabelecidas pelo DL 67/2003 de 8 de Abril (Regime de garantia dos bens de consumo).

ARTIGO 8 – REGIME DE PAGAMENTOS, POLÍTICA DE REEMBOLSOS DOS/AS INSCRITOS/AS, DESISTÊNCIAS, INTERRUPÇÕES E TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO

1. O pagamento da inscrição pode ser efetuado através de uma das seguintes formas: – referência Multibanco ou MBWAY. A vaga apenas fica garantida com o envio da inscrição e confirmação do respetivo pagamento. 
2. À Associação Espanto reserva-se o direito de cancelar a atividade até dois dias úteis antes da sua data de início, no caso de não ser possível realizar a atividade por qualquer motivo impeditivo, como, por exemplo, as inscrições com pagamento efetivado não atingirem um número mínimo previsto. O/A participante poderá optar por remarcar para a nova data a ser comunicada ou solicitar a devolução integral dos valores já pagos por transferência bancária para a conta que indicar; 
3. No caso de impossibilidade de realização por força maior do docente no dia da atividade, a Associação poderá cancelar, oferecendo ao/a participante a opção de remarcar para nova data ou solicitar o reembolso integral dos valores já pagos, por transferência bancária para a conta que indicar;
4. Caso o/a participante comunique a desistência até quinze dias úteis antes do início da data de início do curso/palestra, poderá solicitar o reembolso de 50% do valor do pagamento efetuado ou a transferência da sua inscrição para uma edição futura da mesma ou e outra atividade;
5. Qualquer desistência após quinze dias úteis antes da data de início da atividade não dará lugar a qualquer devolução, nem à transferência da inscrição para outra atividade, independentemente da data de inscrição; 
6. A não comparência a uma, ou mesmo à totalidade das sessões da atividade, não dará lugar a qualquer tipo de reembolso nem à transferência da inscrição para uma nova edição da atividade ou qualquer outra atividade.

ARTIGO 9 – CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE (definição, alterações de horários, locais, plataformas online e cronograma) 

1. As atividades decorrem através Zoom para as sessões síncronas; 
2. Cada atividade é devidamente programada. Os horários, locais, meios que utiliza e respetivo cronograma são definidos previamente e comunicados através do site ou por e-mail; 
3. Caso venham a verificar-se interrupções ou alterações de horário, cronograma ou local de realização por parte da Associação Espanto, numa atividade previamente programada ou já iniciada, competirá ao Serviço de Atendimento dar conhecimento prévio ao/à inscrito/a por e-mail, comunicando-lhe a eventual alteração; 
4. Caso o/a inscrito/a não tenha possibilidade de manter a sua inscrição ou participar na mesma devido a estas alterações, competirá à Associação Espanto dar prioridade à sua inscrição em relação a outros/as interessados/as numa edição seguinte, ou devolver o valor já pago, caso o/a inscrito/a não pretenda inscrever-se noutra data.

ARTIGO 10 – RECLAMAÇÕES

1. O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à Associação Espanto, sita à Alameda da Fonte Velha, n 22 A, Quinta da Beloura, 2710-694 Sintra, ou por via eletrónica através do endereço de e-mail geral@espanto.pt.
   1. A Associação Espanto disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, que o ajudará a resolver o litígio em questão. Caso o Utilizador – consumidor – tenha ficado insatisfeito com a aquisição de um produto no nosso site e com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode recorrer diretamente a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), com sede na Rua dos Douradores, nº 116 – 1100-207 Lisboa. Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
   1. Poderá ainda utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.

ARTIGO 11 – RESPONSABILIDADE

1. A Associação Espanto não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

ARTIGO 12 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

1. Política de Privacidade e Cookies
   O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Para mais informações consulte a Política de Privacidade.
2. Compras 100% Seguras
   A Associação Espanto garante que todas as suas compras no nosso site são seguras. As referências multibanco e MBway são geradas automaticamente e permitem pagar de imediato, sem que a Associação Espanto tenha acesso aos dados do cliente. Na Associação Espanto, a confidencialidade dos dados pessoais dos nossos clientes é uma palavra de ordem que pretendemos preservar. Depois de utilizarmos os dados do seu cartão no pagamento da sua encomenda, estes serão automaticamente retirados da nossa base de dados e destruídos. Na compra seguinte, ser-lhe-ão novamente solicitados todos os dados do seu cartão.

ARTIGO 13 – NEWSLETTER  ESPANTO

1. É dada a designação de Newsletter Espanto aos e-mailings com promoções, ofertas e informações, enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do Utilizador facultada à Associação Espanto aquando do registo do Utilizador.
2. O Utilizador tem a possibilidade de subscrever a Newsletter no momento em que acede ao site.
3. Para modificar os seus dados pessoais ou suspender o pedido de envio da Newsletter, deverá escolher essa opção no rodapé dos e-mails recebidos.
4. A Newsletter Espanto é um exclusivo do website da Associação Espanto.

ARTIGO 14 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. Todo o conteúdo do website da Associação Espanto é propriedade intelectual da Associação Espanto, não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura online.
2. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do website Associação Espanto estão protegidos por lei.
3. Neste último caso, não se tratará de um acordo implícito de afiliação.
4. Estão formalmente proibidos todos e quaisquer links reenviando ao website https://espanto.pt e utilizando a técnica de framing ou de in-Line linking.

ARTIGO 15 – PROVA

1. As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Associação Espanto em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.

ARTIGO 16 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES

1. O arquivo das encomendas e as faturas será efetuado sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

ARTIGO 17 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da Associação Espanto é a lei portuguesa.
2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo competentes para a resolução de litígios os seus tribunais ou em alternativa a(s) entidade(s) RAL acima referida(s), conforme aquilo que vier a ser acordado pelas partes.